Regulamentação da profissão: Estabelece as regras gerais e obrigatórias para o trabalho jornalístico, como a necessidade de habilitação com o título de jornalista para o exercício da profissão.

Garantia de direitos: Assegura aos jornalistas direitos como liberdade de expressão e criação, acesso às fontes de informação, sigilo profissional e a participação na orientação editorial dos veículos de comunicação.

Proteção do profissional: Prevê que os jornalistas não podem ser constrangidos a expressar ou subscrever opiniões contrárias à sua consciência, nem sofrer sanções por exercer esses direitos.

Norma legal: Funciona como um conjunto de leis que organiza e protege o exercício da atividade jornalística, sendo um instrumento fundamental para a credibilidade e a autonomia da profissão.