Foi com esta mensagem que o Director Executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, defendeu que o acesso à informação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República e na Lei do Direito à Informação, cuja garantia constitui um dever do Estado.
Na sua intervenção no painel “Direito à Informação na Administração Pública“, Nhanale destacou que este direito constitui um pilar da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã, recordando que a Lei do Direito à Informação estabelece obrigações concretas para as instituições públicas, incluindo a divulgação proactiva de informação e a resposta aos pedidos dos cidadãos nos prazos legalmente previstos.
Nhanale sublinhou ainda que o acesso à informação é determinante para o combate à corrupção, a promoção da boa governação, o respeito pelos direitos humanos e o fortalecimento da confiança entre os cidadãos e as instituições públicas. Contudo, alertou que a implementação da Lei do Direito à Informação continua a enfrentar desafios, entre os quais a persistência de uma cultura de secretismo na Administração Pública, o baixo nível de resposta aos pedidos de informação, a limitada divulgação proactiva de informação e a insuficiente capacitação dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
As declarações foram feitas durante o seminário multissetorial sobre Boa Administração Pública, Liberdade de Expressão e Comunicação Ética, promovido pela Provedoria de Justiça, que teve como objectivo promover o diálogo e a reflexão entre diferentes actores sobre a importância da boa administração pública e da liberdade de expressão como fundamentos essenciais para o fortalecimento da transparência, da integridade institucional e da participação cidadã no processo de governação.
