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- TERMOS DE REFERÊNCIA -
I. CONTEXTO
O MISA-MOÇAMBIQUE, capítulo moçambicano do Instituto de Comunicação Social da África Austral, é uma organização da sociedade civil moçambicana fundada com o objectivo de criar um ambiente de media caracterizado pela liberdade, pela independência, pelo pluralismo, pela sustentabilidade, competência e por um compromisso/responsabilidade permanente perante a Sociedade.


A nível nacional, ao longo das suas actividades, o MISA trabalha em diversos níveis, destacando os seguintes: i) a garantir que a imprensa trabalhe num ambiente livre e independente de quaisquer interesses estranhos à sua missão; ii) a existência do pluralismo de pontos de vista e de opinião expresso através de vários tipos de media; iii) assegurar o pleno acesso à informação aos cidadão, a partir dos media, assim como o seu uso para a expressão de ideias.
Para a materialização da sua missão, ao longo dos anos da sua existência, o MISA-Moçambique implementou diversas actividades no sentido de:
 Conseguir influenciar os decisores políticos e a opinião pública para a necessidade de assegurar a liberdade de expressão, o direito à informação e a diversidade no domínio da radiodifusão;
 Assegurar que a sociedade civil e os decisores políticos estejam suficientemente mobilizados e engajados na luta pela defesa da liberdade de imprensa na região da África Austral e, em Moçambique, em particular;
 Atingir o objectivo da garantia de profissionalismo no exercício dos Media e de assegurar o compromisso/responsabilidade desta perante a sociedade;
 Garantir a promoção de uma cultura caracterizada pela busca incessante da informação e pelo acesso às fontes (sobretudo oficiais) de informação;
 Assegurar que a liberdade de imprensa seja atingida também pela via de acções legais estratégicas;
Para a materialização destes objectivos, o MISA-Moçambique implementa actividades de pesquisa e advocacia visando melhorar o ambiente da liberdade de imprensa e de expressão, em Moçambique, assim como o Direito à Informação, engajando os diversos sectores sociais que directa ou indirectamente estão ligados à sua acção.
Em 2016, a IBIS-OXFAM, parceira do MISA, assinou um memorando de entendimento com o Governo, através do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) nos termos do qual os funcionários públicos e outros agentes de Estado vão beneficiar, nos próximos três anos, de acções de capacitação em matérias ligadas ao direito à informação, uso estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para efeitos de facilitação do acesso à informação enquanto direito fundamental em Moçambique.
É neste quadro que, em 2017, o Programa Acesso à Informação e Engajamento Cívico (AICE), gerido pela IBIS-OXFAM, reforçou o seu apoio ao MISA para a implementação de acções de capacitação aos funcionários do nível de resposta das instituições públicas aos pedidos de informação dos cidadãos, durante o segundo semestre de 2017.
As acções a serem levadas a cabo pelo MISA e o MAEFP têm como base um conjunto os estudos realizados pelo MISA sobre o contexto da implementação da Lei do Direito à Informação em Moçambique. Uma das constatações feitas é de que existe ainda elevado nível de fechamento das instituições na disponibilização de informação de interesse público. Por outro lado, a informação disponível a partir das páginas webs das instituições mostra-se sem qualidade e pouco relevante para garantir a transparência e a prestação de contas aos cidadãos sobre os resultados alcançados e a utilização dos fundos alocados para as instituições.
Para reduzir estes casos, o MISA-Moçambique considera de extrema importância a existência de um guião de disponibilização e gestão da informação de interesse público para as instituições, que possa ser aplicado em sessões de capacitações por forma orientar os funcionários que gerem os arquivos físicos, electrónicos e websites das instituições a tornam a informação mais acessível aos cidadãos.
O Manual terá como objectivo fundamental de guiar e instruir as instituições públicas sobre os mecanismos de organização, facilitação ou disponibilização de informação ao público, tendo como base principal a Lei do Direito à Informação, o seu regulamento e outros instrumentos relevantes (sobretudo os que regem a administração pública) para operacionalizando do princípio de máxima e proactiva divulgação da informação.
É neste contexto que o MISA pretende contratar serviços de consultoria que visam elaborar o manual modelo de disponibilização e actualização da informação nas páginas web das instituições públicas a nível central, provincial, distrital e autárquico.

2.1 Objecto da Consultoria
A elaboração do manual modelo de disponibilização e actualização da informação nas páginas web das instituições públicas a nível central, provincial, distrital e autárquico surge da necessidade de capacitação das instituições com um guião que especifique os conteúdos de relevo para a publicação nas suas páginas web.
2.2 Resultados Esperados
Espera-se que a consultoria apresente os seguintes resultados:
1. Uma análise contextual sobre a legislação que define a premência da disponibilização da informação na administração pública;
2. Uma análise situacional dos principais constrangimentos sobre as questões críticas levantadas nos estudos sobre a disponibilização da informação na administração pública;
3. Apresentação dos diversos mecanismos que deverão ser adoptados para a classificação da informação que melhor contribua para o arquivo físico e electrónico para o acesso à informação;
4. Uma clara definição do tipo de informação produzida, nos diversos níveis das estruturas da administração pública, assim como das empresas tuteladas pelo Estado; assim como a periodicidade da sua disponibilização nas páginas webs;
5. Definição das fontes de financiamento adequadas para a manuntenção e actualizações das páginas web nas instituições públicas;
6. Apresentação do manual ao MISA-Moçambique, MAEFP e parceiros;
III. METODOLOGIA
O consultor deverá apresentar um plano de trabalho descrevendo os passos metodológicos previstos para alcançar os objectivos dos presentes termos de referência. O consultor deverá ter em conta os dispostos na lei dos órgãos de comunicação social, lei de imprensa, Sistema Nacional de Arquivos do Estado, a Lei de Direito à Informação e o respectivo regulamento, CEDIMO, entre outros instrumentos que regulam a organização e funcionamento das instituições públicas encarregues de manusear a informação pública, levando em consideração os resultados que se pretendem alcançar com estes termos de referência.
O prazo para execução do objecto proposto é de 45 (Quarenta e cinco dias) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.
IV. PERFIL DO CONSULTOR
1. Grau superior em Ciências Sociais, Economia, Direito, Desenvolvimento Organizacional ou áreas relevantes;
2. Experiência comprovada em actividades da mesma natureza.
3. Experiência de trabalho com Organizações da Sociedade Civil no país;
4. Capacidade de comunicação e habilidade para trabalho em equipe.
5. Conhecimento em informática em nível de usuário (Word, Excel,correio electrónico, navegação na internet).
V. SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS
Os interessados devem enviar suas candidaturas até dia 15 de Setembro de 2017, até as 13:00h, para o endereço electrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., especificando no assunto da mensagem: Apresentação de Proposta Técnica e Financeira ou para o seguinte endereço físico: Av. Romão Fernandes Farinha, no 75 A, 2o Andar – Sala 7, telefone: 2132438 – Maputo – Moçambique.
As propostas em formato físico deverão estar em envelope selado, com a seguinte indicação: Concurso de Consultoria – MISA.
As candidaturas deverão ser compostas pelos seguintes documentos:
1. Carta de candidatura.
2. CV cronológico dos consultores principais indicados para a actividade.
3. Abordagem metodológica, acompanhada de um plano de trabalho e o respectivo calendário de realização de actividades.
4. Proposta financeira incluindo número de dias de trabalho para cada fase e a taxa diária e outras despesas previstas.