Instrumentos Internacionais

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	pdf Compêndio de Documentos chave dos Direitos Humanos da União Africana	Descarregar (pdf, 2.11 MB)
	pdf Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África	Descarregar (pdf, 175 KB)
	pdf Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África - Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos	Descarregar (pdf, 922 KB)
	pdf Declaração de Windhoek -Promoção da mídia independente e pluralista	Descarregar (pdf, 528 KB)
	pdf Declaração Universal dos Direitos Humanos	Descarregar (pdf, 47 KB)
	pdf Declaration of Principles on Freedom of Expression - 2019	Descarregar (pdf, 922 KB)
	pdf Directivas sobre Acesso à Informação e Eleições em África	Descarregar (pdf, 317 KB)
	pdf Directrizes para a Cobertura Eleitoral na Comunicação Social na Região da SADC	Descarregar (pdf, 338 KB)
	pdf Instrumentos de Advocacia dos Média	Descarregar (pdf, 686 KB)