O MISA Moçambique defendeu a retirada dos “crimes de expressão” do código penal e exigiu maior protecção para jornalistas durante o Seminário Nacional de Auscultação, do Pacote Legislativo da Comunicação Social, realizado na passada sexta-feira, 12 de Setembro, na Cidade de Maputo. O encontro marca mais uma etapa de um processo iniciado a 18 de Agosto, que percorreu todas as capitais províncias para recolher contributos destinados a enriquecer a revisão da legislação e fortalecer o sector da comunicação social no país.
Entre as principais recomendações, o MISA destacou a necessidade de auto-regulação da profissão jornalística e da carteira profissional, defendendo que os órgãos de comunicação social públicos devem ser verdadeiros serviços ao cidadão, e não instrumentos do governo. Para isso, o MISA propõe-se um modelo de governação independente, com direcções editoriais escolhidas de forma transparente, sujeitas a escrutínio público e apoiadas por um financiamento estável e livre de pressões político partidárias.
O MISA reiterou ainda, que os chamados “crimes de expressão” devem ser retirados do foro penal. Casos de difamação e injúria, segundo a organização, devem ter tratamento predominantemente civil, privilegiando a reparação proporcional, o direito de resposta e a correcção pública, sobretudo quando estiver em causa o jornalismo de interesse público.
Durante a sua intervenção, o Director Executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, apontou preocupações sobre disposições ambíguas da proposta de lei, que podem colocar em risco a liberdade de imprensa. Sublinhou, em particular, a norma que impede jornalistas de se defenderem em processos relacionados ao Chefe de Estado, mesmo quando a informação divulgada seja verídica. A fonte, também criticou a possibilidade de criação de uma entidade reguladora com forte influência estatal, que poderia comprometer o pluralismo e a independência editorial.
Outro ponto em destaque foi a ausência de normas claras para o ambiente digital. Nhanale alertou para a necessidade de incluir no pacote legislativo mecanismos de regulação para plataformas digitais e serviços de streaming, sob pena de a lei ficar desajustada às transformações tecnológicas que moldam o sector.
Na ocasião, a Primeira-Ministra de Moçambique, Maria Benvinda Levi, afirmou que a revisão da legislação tem como objectivo construir um marco legal moderno e inclusivo, capaz de responder às novas dinâmicas do sector, hoje marcado pela diversidade de meios, modelos de negócio e formas de produção de conteúdo. Destacou ainda as oportunidades e riscos da era digital, desde o fortalecimento do pluralismo até os desafios da desinformação, do discurso de ódio e da violação da privacidade.
A governante lembrou que a actual Lei de Imprensa, aprovada em 1991, já não corresponde às necessidades actuais do sector. Assim, a revisão é considerada essencial para assegurar que a comunicação social continue a ser um pilar da democracia, da cidadania e do desenvolvimento nacional.
A introdução da carteira profissional de jornalistas foi igualmente apontada como uma medida para reforçar a credibilidade da profissão e garantir maior respeito, protecção e valorização dos profissionais da comunicação.
Representando a Ordem dos Advogados, Rita Donato advertiu, porém, que certas disposições da proposta de lei podem resultar em violações de direitos fundamentais e restrições arbitrárias à liberdade de expressão, além de não estarem devidamente articuladas com uma futura lei de protecção de dados, considerada essencial no contexto digital.
O seminário contou com a participação do GABINFO, do Sindicato Nacional de Jornalistas e do Conselho Superior de Comunicação Social, entidades parceiras no processo de auscultação pública.
