Compêndio de Documentos chave dos Direitos Humanos da União Africana
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Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África
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Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África – Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos
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Declaração de Windhoek -Promoção da mídia independente e pluralista
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Declaration of Principles on Freedom of Expression – 2019
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Directivas sobre Acesso à Informação e Eleições em África
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Directrizes para a Cobertura Eleitoral na Comunicação Social na Região da SADC
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Instrumentos de Advocacia dos Média
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