Nós, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Africana:
Considerando que o Artigo 66º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 27 de Junho de 1981, estipula que protocolos ou acordos especiais podem, caso se afigure necessário, suplementar os dispositivos da Carta Africana;