Código de Conduta de Cobertura Eleitoral

Consideramos as disposições contidas na Cnstituição da República, na Declaração dos Princípios sobre Liberdade de Expressão em África, no documento das Normas e Padrões Eleitorais na SADC, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável opor força do artigo 43 da COnstituição da República, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem […]

Constituição da República de Moçambique

A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais doscidadãos.A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria […]

Lei do Direito a Informação

Havendo necessidade de estabelecer os mecanismos legais do exercício do direito à informação, ao abrigo do disposto dos n.ºs 1 e 6 do artigo 48, conjugado com o n.º 1 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 1(Objecto)A presente Lei regula o exercício do direito à informação, a […]

Lei do Associativismo

O direito a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoa dos indivíduos na vida em sociedade e está estabelecido no nº1 do artigo 76 da Constituição como uma das liberdades fundamentais dos cidadãos. Mostra-se, pois, necessário determinar as regras que tornem esse direito possível de ser exercitado no respeito pelos demais princípios e […]

Proposta da Lei da Comunicação Social

A presente proposta no novo regime jurídico, vem ampliar o seu Âmbito da lei, de modo a abranger outros tipos de meios de comunicação social, para além dos jornais e outras publicações periódicas escritas, o que dita a mudança de sua designação, passando da actual Lei de Imprensa, para Lei da Comunicação Social. Tendo em […]