Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Relativo aos Direitos das Pessoas com deficiência em África
Nós, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Africana:Considerando que o Artigo 66º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 27 de Junho de 1981, estipula que protocolos ou acordos especiais podem, caso se afigure necessário, suplementar os dispositivos da Carta Africana;
Convenção da União Africana sobre protecção e assistência às pessoas deslocadas internamente em África – Convenção de Kampala
Nós, os chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da União Africana;Conscientes das gravidade e da situação das pessoas deslocadas internamente que constitui uma fonte de instabilidade e tensão contínua para os Estados Africanos;Conscientes igualmente do sofrimento e da vulnerabilidade específica das pessoas deslocadas internamente;
Código de Conduta de Cobertura Eleitoral
Consideramos as disposições contidas na Cnstituição da República, na Declaração dos Princípios sobre Liberdade de Expressão em África, no documento das Normas e Padrões Eleitorais na SADC, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável opor força do artigo 43 da COnstituição da República, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem […]
Constituição da República de Moçambique
A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais doscidadãos.A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria […]
Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África
A Declaração sobre Princípios de Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (A Declaração) foi adoptada pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (A Comissão Africana) na sua 65ª Sessão Ordinária, que teve lugar de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019 em Banjul, na Gâmbia. A Declaração foi […]
Lei do Direito a Informação
Havendo necessidade de estabelecer os mecanismos legais do exercício do direito à informação, ao abrigo do disposto dos n.ºs 1 e 6 do artigo 48, conjugado com o n.º 1 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 1(Objecto)A presente Lei regula o exercício do direito à informação, a […]
Lei do Associativismo
O direito a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoa dos indivíduos na vida em sociedade e está estabelecido no nº1 do artigo 76 da Constituição como uma das liberdades fundamentais dos cidadãos. Mostra-se, pois, necessário determinar as regras que tornem esse direito possível de ser exercitado no respeito pelos demais princípios e […]
Proposta da Lei da Comunicação Social
A presente proposta no novo regime jurídico, vem ampliar o seu Âmbito da lei, de modo a abranger outros tipos de meios de comunicação social, para além dos jornais e outras publicações periódicas escritas, o que dita a mudança de sua designação, passando da actual Lei de Imprensa, para Lei da Comunicação Social. Tendo em […]
