Consideramos as disposições contidas na Cnstituição da República, na Declaração dos Princípios sobre Liberdade de Expressão em África, no documento das Normas e Padrões Eleitorais na SADC, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aplicável opor força do artigo 43 da COnstituição da República, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sem rpejuízo de outra legislação internacional aplicável, as normas previstas na Legislação Eleitoral, que regulam a actividade da comunicação social, os princípios funamentais estabelecidos na Lei de Imprensa…