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Promovendo a Liberdade de Expressão na África Austral

Fernando Tsucana

 

O MISA Moçambique manifesta preocupação em relação às declarações do vice-comandante-geral da PRM que faz uma ameaça velada à independência dos media e ao direito constitucional à manifestação dos cidadãos, enquanto forma livre de expressão de pensamento.

Preocupa especialmente ao MISA o facto de, em conferência de Imprensa realizada esta Terça-feira (21), em Maputo, o vice comandante geral da PRM, Fernando Tsucana, ter justificado a repressão violenta contra cidadãos indefesos que pretendiam expressar a sua admiração aos feitos do malogrado cantor Edson Da Luz (Azagaia), com a existência de indícios de “golpe de Estado” alegadamente promovido pela imprensa e Organizações da Sociedade Civil.


Citando publicações e debates supostamente promovidos pelos media nacionais, Fernando Tsucana acusa o jornal Evidências, o canal televisivo “Tua TV” e a TV Sucesso de fomentar o que chamou de “levantamento social.” Acto contínuo, Tsucana refere que a corporação tomou a iniciativa de reprimir os manifestantes pelo facto de “a marcha ter sido organizada por partidos políticos e membros de Organizações da Sociedade Civil, e não por músicos.”, dando a entender que homenagens daquela natureza só poderiam ser organizadas por actores da indústria cultural.
Dada a gravidade da resposta policial à manifestação, das ameaças registadas e das declarações do vice comandante geral, o MISA Moçambique solicitou ao Ministério do Interior, esta terça-feira (21), um pedido de esclarecimento adicional sobre as causas das barbaridades cometidas no último sábado (18) por agentes da Polícia da República de Moçambique.


Em carta dirigida à Ministra do Interior, Asénia Massingue, o MISA questiona a origem das ordens e a base legal que norteou a proibição da marcha, bem como as agressões protagonizadas pela corporação contra os manifestantes. O MISA solicita, igualmente, esclarecimentos sobre as razões que levaram a PRM a contrariar a autorização concedida por quem de direito (Conselho Municipal da Cidade de Maputo), ao mesmo tempo que exige um posicionamento oficial daquela instituição pública quanto à responsabilidade dos seus agentes que, pelos actos reportados, subverteram a ordem constitucional de livre manifestação e reunião e as Liberdades de Expressão e de Imprensa (Artigos 51 e 48 da Constituição da República).


Para o MISA, as tentativas de esclarecimento apresentadas na mesma data (21 de Maço) pelo Vice Comandante Geral da PRM, Fernando Tsucana, não passam de suposições infundadas e órfãs de provas. Entende o MISA que o comando geral da corporação socorre-se de argumentos baseados em factos fortuitos e de relevância insignificante para publicamente desmoralizar activistas e órgãos de comunicação social, assim como justificar a sua actuação desmedida, perdendo uma soberana oportunidade de publicamente redimir-se diante do povo que jurou defender. Admitindo-se a existência de ameaças à segurança do País, conforme dá a entender o vice comandante, o mínimo que se podia esperar das autoridades era uma acção coordenada com as lideranças da marcha para a garantia da ordem e tranquilidade

públicas, por um lado, e por outro a protecção daqueles direitos universalmente e constitucionalmente consagrado.
Além do pedido de esclarecimentos, o MISA formulou uma petição à Provedoria da Justiça para que sejam assacadas as responsabilidades institucionais e individuais do acto que, para muitos, mancha a reputação do país recentemente eleito como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.


Importa lembrar que nos últimos anos, a negação do direito à manifestação, do direito à informação e a limitação das Liberdades de Expressão e de Imprensa é recorrente em Moçambique. Organizações cívicas, partidos políticos e até actores económicos não associados ao poder governativo vê-se privados desse direito. Em maio de 2022, por exemplo, a corporação inviabilizou uma marcha contra o pagamento das taxas de portagens na cidade de Maputo. Jornalistas que cobriam o acto foram ameaçados e os organizadores da marcha detidos. Esta conduta é reveladora do quão alérgicas a manifestações pacíficas e às Liberdades de Expressão e de Imprensa são as autoridades policiais do país, o que reforça a ideia de estabelecimento de um Estado ditatorial.

 

Leia os documentos na íntegra: