“Moldando um Futuro de Direitos: Liberdade de Expressão como impulsionadora dos demais Direitos Humanos”
03 de Maio de 2023

Nota Conceptual

A 03 de Maio, o mundo comemora o dia Mundial da Liberdade de Imprensa, sob o lema “Shaping a Future of Rights: Freedom of expression as a driver for all other human rights” (Moldando o futuro dos Direitos: a liberdade de expressão como o pilar dos demais Direitos Humanos), indicando a necessidade de garantir a liberdade de imprensa como a condição sine qua non para o usufruto e proteção de todos outros Direitos Humanos.

Com passagem de 30 anos (em 2023) desde a proclamação da data, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993, as celebrações globais do dia serão realizadas na Sede das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos da América, implicando em cada país os governos, organizações da sociedade civil e académicas organizem eventos, a nível nacional, que discutam o contexto e os desafios da liberdade de imprensa. As celebrações coincidem igualmente, com a o 30º Aniversario de Conferencia e Declaração e Programa de Acção sobre os Direitos Humanos de Vienna que estabelece instituições importantes para a salvaguarda dos Direitos Humanos e do 75º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A este propósito, a UNESCO assinala que, o mundo assistiu, desde 1993, o florescimento dos media independentes, assim como o desenvolvimento das tecnologias digitais que vem permitindo um ambiente mais alargado para o fluxo de informação online. Igual que Moçambique, a Proclamação do Dia, decorre 2 anos depois da introdução da primeira lei de imprensa (1991), que institui as liberdades de imprensa e de expressão, operacionalizando os comandos da primeira Constituição Democrática de 1990.

Três décadas depois, Moçambique observou a mesma tendência de surgimento e crescimento dos media independente que passaram a fazer parte do vasto mosaico do mercado dos media. Contudo, o País ainda enfrenta grandes desafios, sobretudo nas questões de regulação do mercado dos media e do espaço cívico, violações constantes contra os jornalistas, assim como a sua segurança, tanto no ambiente físico e digital.

Num contexto em que Moçambique enfrenta diversas crises, desde os ciclones e secas, derivados de mudanças climáticas; a insurgência no norte do País, devido aos ataques do extremismo islâmico violento, os desastres naturais; o espaço de exercício das liberdades de imprensa continua, nos últimos anos, numa tendência decrescente. Em 2022, por exemplo, o índice global sobre as liberdades de imprensa dos repórteres sem fronteiras, mostra uma regressão do contexto das liberdades de imprensa em Moçambique. Segundo a organização supracitada, o País ocupou a posição 116 dos 180 países analisados. Por sua vez, o MISA Moçambique reportou nos últimos anos três anos 67 casos de violações contra os jornalistas, parte dos quais influenciados pelo ambiente político e do conflito militar em Cabo Delgado.

Em 2022, uma missão de Alto Nível realizada pelo International Press Institute (IPI) constatou a existência de uma elevada pressão sobre a imprensa independente, seja sob ponto de vista legal, político e económico, o que tem vindo a condicionar o exercício das liberdades de imprensa, em Moçambique, sobretudo desde os anos 2015.

Por seu turno, o MISA Moçambique, embora tenha assinalado uma considerável redução de casos registados em 2022, num total de 11; nota que, de forma prática, não houve grandes alterações do contexto geral, considerando a instabilidade legislativa sobre o sector dos media e do espaço cívico, num ano em que o MISA participou em diversos movimento de advocacia visando a reformulação de propostas de leis que se mostravam desalinhadas com os princípios constitucionais das liberdades de imprensa, desde as propostas de Lei de Comunicação Social e de Radiodifusão. O artigo 19 da proposta de revisão da Lei nº 5/2018, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico específico aplicável à prevenção, repressão e combate ao terrorismo e acções conexas aos actos e organizações terroristas e a proposta de lei das organizações de Sem Fins Lucrativos, a proposta que vem substituir a Lei de das Associações acentuaram o debate sobre os riscos de aperto do ambiente mediático e do espaço cívico moçambicano. Ainda neste período, o MISA conduziu um estudo sobre as liberdades de expressão e os direitos humanos no ambiente digital, tendo constatado que persistem diversos desafios para garantir a segurança online dos cidadãos, onde são vítimas de diversas ameaças, assédio e de discurso de ódio.

Ao nível sociopolítico, importa referir que Moçambique realiza, em 2023 e 2024, as eleições gerais e autárquicas, o que remete aos diversos intervenientes da esfera público-governativa do país às propostas da UNESCO, em 2019, ano que recomendou uma discussão profunda do tema “Media para a Democracia: Jornalismo e Eleições em Tempo de Desinformação” tendo em conta os desafios enfrentados pelos media nos processos eleitorais, assim como o seu potencial para garantir a paz e a reconciliação.

Mesmo sem retornar no tempo, o organizador do evento comemorativo, em Moçambique, considera que as propostas de 2019 são actuais e relevantes, sobretudo porque a UNESCO, faz lembrar que a luta por uma imprensa livre, independente e pluralista, com um jornalismo profissional praticado sem medo de ataques deve constituir uma prioridade permanente. A diversidade de conteúdos mediáticos oferecidos e a sua acessibilidade por todos grupos sociais constitui outra recomendação importante para que os cidadãos estejam devidamente informados e participem nos processos democráticos, promovendo os seus direitos fundamentais.

Especificamente nos processos eleitorais, o papel do jornalismo para garantir a integridade nos processos eleitorais, torna-se cada vez mais relevante no contexto actual. Considerando a pertinência das temáticas da UNESCO, assim como a sua actualidade para o debate em Moçambique, o MISA-Moçambique e os seus parceiros adaptam as questões cruciais propostas para o debate:

A. Quais os principais desafios e limites das liberdades de imprensa em 2022, tendo em conta os principais estudos e incidências verificadas, ao longo do ano? Que impacto esses desafios tiveram para o ambiente geral da democracia, no país e qual o seu impacto para o trabalho dos jornalistas, assim como para o exercício dos Direitos Humanos? Como podemos monitorar e advogar, conjuntamente, para a melhoria de um ambiente das liberdades de imprensa em Moçambique?

B. Como é que a digitalização, marcada pelo crescimento do uso e do acesso da Internet e dos novos media, está e vai afectar as liberdades de imprensa, o direito à informação e a comunicações eleitorais? Como é que o jornalismo profissional pode desempenhar um papel mais visível e participativo que faça frente aos conteúdos emotivos, a desinformação e mensagens privadas durante as eleições e sobre as questões políticas, no geral? Como é que se pode fortalecer os media para garantirem a transparência e o direito à informação no processo eleitoral? Quais são os riscos das novas tecnologias para comunicações durante as eleições, e existem maneiras pelas quais os media poderiam utilizar essas ferramentas para melhorar as reportagens sobre as eleições? Como se pode combater as notícias falsas, sobretudo em contextos das campanhas eleitorais, por forma a garantir informação credível e de qualidade para os cidadãos?