Este policy brief fundamenta e mostra que, num momento em que o país avança para produzir as leis sobre Cibersegurança, Crimes Cibernéticos (Cibercrimes) e Protecção de Dados, o processo deve ser orientado e inspirado por padrões legislativos considerados modelos (os casos da Declaração de Malabo, leis das Maurícias e Directivas da EU sobre protecção de dados), como forma de garantir que elas respeitem os direitos às privacidades e reduzam os riscos de vigilância massiva. Por outro lado, a aprovação destas leis deve ser seguida por um conjunto de reformas institucionais, revisão e revogação de instrumentos contrários, como as Leis número 12/2012 e 13/2013; os artigos 18 e 9 da nova Lei das Telecomunicações (Lei número 4/2016), assim como o número 4 do artigo 14 da mesma lei; e artigo 15 da Lei (nº 4/2021) da Autoridade Reguladora de Comunicações. 

Veja o relatório na íntegra:  pdf Policy Brief Legilacao sobre Direitos Digitais Mocambique (326 KB)