O último painel do Fórum de Media, Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento, realizado virtualmente, nesta quinta-feira, 5 de dezembro, discutiu questões de regulação, ética e formação profissional na era digital. Nas discussões, feitas virtualmente, ficou patente o quão desafiante é a regulação do sector dos media, na era da digitalização.
Tomás Vieira Mário, um decano do jornalismo moçambicano e director executivo do Sekelekani, iniciou a sua intervenção clarificando o conceito de regulação na comunicação social, definindo-a como “um conjunto de regras que se estabelecem para que, num certo sector, se desenvolvam actividades dentro de um quadro previsível, legal e ético”. No caso da comunicação social, destacou, os valores fundamentais que regem a actividade – como as Liberdades de Expressão e de Imprensa, o Direito à Informação, respeito à privacidade e à presunção de inocência – são os mesmos em qualquer media.

Por isso, entende Tomás Vieira Mário, "não se pode esperar que haja uma lei digital, porque o que está em causa são os mesmos valores, quer seja em imprensa escrita, na rádio, televisão, ou nos media digitais". Para o decano, há, sim, necessidade de ajustar a legislação para abranger adequadamente o meio digital, mas não para a criação de normas exclusivamente digitais, tanto é que a Lei das Transações Electrónicas já incorpora elementos sobre as redes sociais digitais e outras plataformas no ambiente digital.
No entanto, a fonte defende uma distinção clara entre redes sociais digitais e veículos de comunicação digital, considerando que a produção de conteúdos, em plataformas virtuais, quando realizada por jornalistas, exige regras claras que assegurem o respeito ao público e aos profissionais. Na sua intervenção, o jornalista também abordou a distinção entre meios de comunicação social e órgãos institucionais ou empresariais, apontando que os últimos têm fins particulares, de divulgar os seus próprios princípios e actividades.
Para esses casos, Vieira Mário entende que a Liberdade de Expressão deve ser respeitada, mas sem confundir estas iniciativas com o jornalismo praticado por profissionais e órgãos convencionais. No geral, o director executivo do Sekelekani entende que a adaptação das leis deve ser conduzida com equilíbrio, preservando os valores éticos e legais que norteiam a comunicação social e garantindo que tanto a Liberdade de Expressão quanto os direitos individuais, sejam protegidos.
Por sua vez, o presidente do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), Rogério Sitoe, defendeu que a regulação é fundamental para garantir a protecção do interesse público. Para Sitoe, a falta de normas específicas para os meios digitais cria um “vazio” que coloca tanto jornalistas quanto consumidores de informações em risco.
“Regular não é limitar ou censurar. É estabelecer limites éticos e deontológicos que orientem o exercício do jornalismo, seja na televisão, na rádio, na imprensa escrita ou nos meios digitais. Esses limites são essenciais para proteger os direitos dos cidadãos e a integridade das informações”, argumentou. Sitoe distingue media digitais – como jornais online e podcasts – e redes sociais digitais, que, segundo ele, demandam debates regulatórios distintos. “Enquanto os media digitais são parte do ecossistema jornalístico, as redes sociais são plataformas de expressão individual, onde qualquer cidadão pode publicar conteúdos. Confundir os dois só dificulta a criação de normas eficazes”, alertou.
Sitoe também destacou que a pressão das redes sociais da Internet sobre os meios de comunicação tradicionais tem levado a um relaxamento das normas éticas e deontológicas da profissão. “Os meios tradicionais precisam reforçar sua credibilidade e adaptar-se ao digital, mas sem tentar competir, directamente, com as redes sociais. O rigor ético deve ser a base do jornalismo, independentemente do meio”, enfatizou.
Por seu turno, o director Nacional de Informação e Comunicação no Gabinete de Informação (Gabinfo), Mendes Mutenda, iniciou a sua discussão abordando o papel da sua instituição na regulação do sector dos media. De acordo com Mendes Mutenda, habitualmente, o Gabinfo é confundido como regulador, enquanto, na verdade, não exerce essa função. “O gabinete de informação é uma instituição que, na componente dos media, só tem o papel de registar os meios de comunicação social, a televisão, a rádio e a imprensa escrita”.
De acordo com a fonte, um regulador, no bom sentido do termo, é muito mais do que registar. O regulador, avançou, é que pode delimitar balizas, isto é, regular a actividade, que não é o caso das atribuições do Gabinfo. De qualquer das formas, entende a fonte, a regulação requer estabelecer diretrizes que não comprometam a Liberdade de Expressão nem resultem em censura, apontando a necessidade de um debate mais profundo sobre o que se deseja regular no sector.
“A questão de um regulador em si é complicada. Precisamos estabelecer uma base sólida para definir os termos da regulação, e o que nós efectivamente queremos regulamentar, para não cairmos no caminho de silenciar pessoas que, dentro da sua liberdade, querem expressar as suas opiniões”, disse.
Refira-se que o painel sobre “A regulação dos media e a formação profissional em contexto de digitalização” foi o último de uma série de quatro sessões que marcaram, esta semana, na primeira edição do Fórum de Media, Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento, uma iniciativa do MISA Moçambique que se pretende que seja anual.