Planos e Relatórios | MISA Moçambique

Título	Data	Descarregar
pdf Código de Conduda de Cobertura Eleitoral (1017 descarregados) Popular	02 maio 2017	Descarregar (pdf, 1.63 MB)
pdf Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique (1005 descarregados) Popular	02 maio 2017	Descarregar (pdf, 2.44 MB)
pdf Lei de imprensa (3459 descarregados) Popular	02 maio 2017	Descarregar (pdf, 54 KB)
pdf Lei do Direito à Informação (1076 descarregados) Popular	23 Ago. 2017	Descarregar (pdf, 600 KB)
pdf Proposta de Lei da Comunicaçao Social 2021 (1014 descarregados) Popular	06 Set. 2021	Descarregar (pdf, 265 KB)
pdf Proposta de Lei de Rádio e TV (141 descarregados) Popular	02 maio 2017	Descarregar (pdf)
pdf Proposta de Lei sobre a Radiodifusão em Moçambique - 2021 (1023 descarregados) Popular	06 Set. 2021	Descarregar (pdf, 202 KB)
pdf Revisão da Legislação de Comunicação Social em Moçambique (7738 descarregados) Popular	28 Nov. 2017	Descarregar (pdf, 723 KB)