Legislação Nacional sobre os Media

Promovendo a Liberdade de Expressão na África Austral

pdf Código de Conduda de Cobertura Eleitoral		Download (pdf)
pdf Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique		Download (pdf)
pdf Lei de imprensa		Download (pdf, 54 KB)
pdf Lei do Direito à Informação		Download (pdf)
pdf Proposta de Lei de Rádio e TV		Download (pdf)
pdf Revisão da Legislação de Comunicação Social em Moçambique		Download (pdf, 723 KB)

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